norma nº 5/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza a elaboração de contrato com o
Departamento de Imprensa Oficial do
Espirito Santo – DIO-ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 5/2020, com o departamento de
Imprensa Oficial do Espirito Santo – DIO-ES, que objetiva a prestação de serviços de
Publicações de atos oficiais, atos relacionados a procedimentos licitatórios, resumos de atos
contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens de serviços, instruções, portarias, decretos
e outros, cuja publicidade se faça necessário.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.30.00000 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de fevereiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente