norma nº 1/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO DA MESA DIRETORA N° 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as medidas de prevenção ao
contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19)
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, 
considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus;
considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional
de Justiça, respectivamente, pela Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020,
pelo TJ-ES, por meio do Ato Normativo 060/2020, pelo Decreto Estadual nº 4.593-R/2020,
bem como pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins;
considerando que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus
como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população
mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas
como de transmissão interna;
considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos,
resolve:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Domingos Martins autorizada a adotar as
medidas abaixo descritas: 
I - Estão suspensas as realizações de atividades públicas e demais eventos que
envolvam aglomeração de pessoas no edifício-sede da Câmara; 
II - A suspensão abrange eventos de lideranças partidárias, de frentes
parlamentares, audiências públicas e sessões mirins; 
III - O auditório do Plenário Paulo Lorenzoni permanecerá fechado e as sessões
ordinárias e extraordinárias poderão ser acompanhadas ao vivo na internet por meio da
fanpage oficial da Câmara no “facebook”; 
IV - Nas sessões ordinárias e extraordinárias, bem como nas reuniões das
Comissões, o acesso ficará restrito aos parlamentares e ao corpo técnico; 
V - Fica a Unidade de Comunicação e Mídia Social desta Casa de Leis
autorizada a dar ampla divulgação quanto ao teor deste ato, publicando-o na imprensa oficial
e no sítio institucional www.domingosmartins.es.leg.br, objetivando atingir de forma
abrangente todo o Poder Legislativo Municipal e o Município de Domingos Martins.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 Art. 2º O atendimento na Câmara de Domingos Martins permanece
normalizado, com a disponibilização ao público de itens de higiene pessoal no edifício-sede
da instituição, visando a prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). 
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o
dia 31 de março de 2020.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de março de 2020.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-presidente