norma nº 40/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 40, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara
Municipal de Domingos Martins, em caráter
excepcional e estabelece providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 110, § 9º e 10, da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007,
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, os Decretos Estaduais nºs
4593-R/2020 e 4604-R do Governo do Estado do Espírito Santo, a Portaria nº 036-R/2020 da
Secretaria de Estado da Saúde, e todos os demais atos que tratam da prevenção e combate ao
coronavirus COVID 19;
Considerando o Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020 que
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença;
Considerando o Decreto n° 26/2020 da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins que declara situação de emergência de saúde pública decorrente de pandemia em razão
do coronavirus covid 19; e o Decreto Normativo n° 3.543/2020que dispõe sobre medidas para
prevenção do contágio do coronavírus sars cov2, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que, no período de 25 a 31 de
março de 2020, a Câmara Municipal de Domingos Martins, funcionará conforme disposto nesta
Portaria.
§ 1º Durante o período descrito no caput, os servidores deverão trabalhar em
sistema “home-office” nas atividades que possibilitarem este sistema e permanecer em sistema
de sobreaviso em suas residências;
§ 2º Em razão do interesse público ou necessidade de serviço, o servidor público
poderá ser convocado pelo Presidente da Câmara a se apresentar ao serviço;
§ 3° Os servidores que estiverem em sistema “home-office” ficam dispensados do
registro de ponto.
Art. 2° Excetua-se do disposto nesta Portaria os serviços de excepcional interesse
público considerados ininterruptos e que não permitem paralisação.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Art. 3° Os efeitos desta Portaria não serão objeto de qualquer redução ou desconto
na remuneração e vencimentos dos servidores por ele abrangidos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de março de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente