norma nº 44/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 44, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre prorrogação do funcionamento
da Câmara Municipal de Domingos Martins,
em caráter excepcional e estabelece
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 110, § 9º e 10, da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007,
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, os Decretos Estaduais nºs
4593-R/2020 e 4604-R do Governo do Estado do Espírito Santo, a Portaria nº 036-R/2020 da
Secretaria de Estado da Saúde, e todos os demais atos que tratam da prevenção e combate ao
coronavirus COVID 19;
Considerando o Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020 que
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença;
Considerando o Decreto n° 26/2020 da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins que declara situação de emergência de saúde pública decorrente de pandemia em razão
do coronavirus COVID 19; e o Decreto Normativo n° 3.543/2020que dispõe sobre medidas para
prevenção do contágio do coronavírus sars cov2;
Considerando a Portaria n° 40/2020 que em caráter excepcional o funcionamento
da Câmara Municipal de Domingos Martins, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 3 de abril de 2020, o prazo estabelecido no Art. 1°
da Portaria n° 40 de 24 de março de 2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 31 de março de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente