norma nº 49/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 49, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Fixa horário de funcionamento da Câmara
Municipal de Domingos Martins e estabelece
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 110, § 9º e 10, da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007,
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, os Decretos Estaduais nºs
4593-R/2020 e 4604-R do Governo do Estado do Espírito Santo, a Portaria nº 036-R/2020 da
Secretaria de Estado da Saúde, e todos os demais atos que tratam da prevenção e combate ao
coronavirus COVID 19;
Considerando o Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020 que
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença;
Considerando o Decreto n° 26/2020 da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins que declara situação de emergência de saúde pública decorrente de pandemia em razão
do coronavirus covid 19; e o Decreto Normativo n° 3.543/2020 que dispõe sobre medidas para
prevenção do contágio do coronavírus sars cov2, 
Considerando a ocorrência do aumento do número de pessoas infectadas no
Município de Domingos Martins, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que, a partir de 28 de abril de
2020, a Câmara Municipal de Domingos Martins funcionará no período de 8 às 13 horas,
ininterrupto.
§ 1º Durante o horário determinado neste Artigo, os servidores não estarão
autorizados a ausentar-se do serviço, exceto em situações excepcionais definidas pelo
Presidente.
§ 2º Após o horário previsto neste Artigo os servidores deverão retornar às suas
residências, sendo proibido realizar atividades em outros locais, estando sujeito a Processo
Administrativo, conforme o caso.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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§ 3º Enquanto perdurar o horário especial a Câmara funcionará com as portas
parcialmente abertas, sendo autorizado ao público externo o acesso de um por vez.
Art. 2° Os efeitos desta Portaria não serão objeto de qualquer redução ou desconto
na remuneração e vencimentos dos servidores por ele abrangidos.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de abril de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente