norma nº 201/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercício de 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte
decreto legislativo:
Art.1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do senhor Prefeito, Wanzete
Kruger, com respaldo no Parecer Prévio TC-078/2019 - Primeira Câmara, dos Pareceres do
Ministério Público de Contas – 3917/2019 e 1621/2019, da Instrução Técnica Conclusiva
1384/2019, da Instrução Técnica de Inicial 126/2019 e do Relatório Técnico 090/2019,
prolatados no Processo TC 5891/2018, que trata de prestação de contas anual da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins - exercício de 2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de abril de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente