norma nº 51/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 51, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva serviço de lavagem simples do veículo
da Câmara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 30 de abril, o servidor Johmny Levy Dittrich Geik,
para atestar a execução do Contrato nº 9/2020, com a empresa VILMAR EFFGEN DA LUZ
10297150766 - ME, que objetiva a prestação de serviço de lavagem simples do veículo da Câ￾mara.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompa￾nhar a execução do Contrato nº 9 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a respeito
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 30 de abril
de 2020.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de abril de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente