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norma nº 12/2020

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaDetermina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito da Câmara Municipal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO N° 12, DE 4 DE MAIO DE 2020
Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no
âmbito da Câmara Municipal, em razão da pandemia de
COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção
facial, a partir de 5 de maio de 2020, no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins,
sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades
sanitárias.
§ 1º Recomenda-se aos servidores o uso de máscaras caseiras.
§ 2º O servidor responsável pela recepção da Câmara deverá impedir a entrada e a
permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara de proteção facial.
§ 3º A obrigatoriedade do uso de máscara, de que trata este artigo, perdurará
enquanto vigorar o estado de emergência de saúde constante no Decreto Normativo n° 3.564,
de 27 de abril de 2020 expedido pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º A Câmara Municipal fornecerá máscaras aos seus servidores.
Art. 3º A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penas
previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais sanções, a inobservância deste Ato
pode acarretar a incidência de crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o
Art. 268 do Código Penal combinado com o Art. 182 da Lei Complementar nº 4, de 29 de
agosto de 2007.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de maio de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Declaro que recebi e estou ciente dos termos do Ato n° 12, de 4 de maio de 2020 que
determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito da Câmara Municipal, em razão
da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
Ana Caroline F. Klein _________________________________________________________
Andreia Aparecida C. P. Rossi _________________________________________________
Andreia Hell Plaster __________________________________________________________
Auricéia B. Rocha Brzesky _____________________________________________________
Claudia Mara Kuster Rocha ____________________________________________________
Denilson da Silva da Costa _____________________________________________________
Diana Effgen Waiandt _______________________________________________________
Edson Guzzo de Souza ________________________________________________________
Elaine Furtado _______________________________________________________________
Emerson Endlich A. Melo _____________________________________________________
Erika Oliveira Eliodoro ________________________________________________________
Fabiana Maria U. Soares ______________________________________________________
Fabiane Dittrich Waiandt _____________________________________________________
Jéssica Amaro Rogge _________________________________________________________
Johmny Levy D. Geike _______________________________________________________
Joice Elisa Thomes ___________________________________________________________
Jorge Moysés Monteiro _______________________________________________________
Kênnia Suzana Mayer _________________________________________________________
Luzinete Capelini Welff _______________________________________________________
Roberta Zechini _____________________________________________________________
Rosana Rupf da Penha ________________________________________________________
Salvador Negri Junior ________________________________________________________
Terezinha Resende Duarte Saibel _______________________________________________
Thamires S. Nascimento Rasseli _________________________________________________

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