| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito da Câmara Municipal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br ATO N° 12, DE 4 DE MAIO DE 2020 Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito da Câmara Municipal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, resolve: Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, a partir de 5 de maio de 2020, no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias. § 1º Recomenda-se aos servidores o uso de máscaras caseiras. § 2º O servidor responsável pela recepção da Câmara deverá impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara de proteção facial. § 3º A obrigatoriedade do uso de máscara, de que trata este artigo, perdurará enquanto vigorar o estado de emergência de saúde constante no Decreto Normativo n° 3.564, de 27 de abril de 2020 expedido pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins. Art. 2º A Câmara Municipal fornecerá máscaras aos seus servidores. Art. 3º A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Parágrafo único. Sem prejuízo das demais sanções, a inobservância deste Ato pode acarretar a incidência de crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o Art. 268 do Código Penal combinado com o Art. 182 da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de maio de 2020. DIOGO ENDLICH Presidente Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br Declaro que recebi e estou ciente dos termos do Ato n° 12, de 4 de maio de 2020 que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito da Câmara Municipal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus. Ana Caroline F. Klein _________________________________________________________ Andreia Aparecida C. P. Rossi _________________________________________________ Andreia Hell Plaster __________________________________________________________ Auricéia B. Rocha Brzesky _____________________________________________________ Claudia Mara Kuster Rocha ____________________________________________________ Denilson da Silva da Costa _____________________________________________________ Diana Effgen Waiandt _______________________________________________________ Edson Guzzo de Souza ________________________________________________________ Elaine Furtado _______________________________________________________________ Emerson Endlich A. Melo _____________________________________________________ Erika Oliveira Eliodoro ________________________________________________________ Fabiana Maria U. Soares ______________________________________________________ Fabiane Dittrich Waiandt _____________________________________________________ Jéssica Amaro Rogge _________________________________________________________ Johmny Levy D. Geike _______________________________________________________ Joice Elisa Thomes ___________________________________________________________ Jorge Moysés Monteiro _______________________________________________________ Kênnia Suzana Mayer _________________________________________________________ Luzinete Capelini Welff _______________________________________________________ Roberta Zechini _____________________________________________________________ Rosana Rupf da Penha ________________________________________________________ Salvador Negri Junior ________________________________________________________ Terezinha Resende Duarte Saibel _______________________________________________ Thamires S. Nascimento Rasseli _________________________________________________