norma nº 13/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 13, DE 5 DE MAIO DE 2020
Estabelece normas para uso da área comum da Câmara
Municipal de Domingos Martins, em razão da pandemia
de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno,
Considerando o Decreto Normativo Municipal n° 3.543/2020 que dispõe sobre
medidas para prevenção ao contágio do coronavírus sars cov2;
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que, a partir de 6 de maio de 2020, o uso da área comum
para realização de refeições na Câmara ficará disponível apenas para disposição de garrafas
de café e alimentos, ficando determinado que as refeições deverão ser realizadas na sala de
cada servidor.
§ 1° A determinação vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde
constante no Decreto Normativo n° 3.564, de 27 de abril de 2020 expedido pela Prefeitura
Municipal de Domingos Martins a fim de evitar aglomerações e o contato próximo com
outras pessoas.
§ 2º Caberá a cada servidor manter a higienização do local após as refeições, bem
como o cuidado com os documentos do setor para que os mesmos não sejam danificados com
o derramamento de líquidos ou farelos de alimentos.
Art. 2º O trânsito de servidores fora da sua unidade deverá ser exclusivamente
para fins de trabalho, evitando assim a aglomeração dentro dos setores e maior durabilidade
da máscara de proteção facial.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de maio de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente