norma nº 1044/1989

EXPEDIENTE oo DIA
ENI ºf ] EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMIN “um“ “R““ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “um ,» “__“, __
Em". Lxuj Jg ......... 11131“,
LE; ªºiiºá᪪a _ ...... %? m ............
O Prefeito Municipal de Dºmingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por-Lei, faz saber que & Cãmª
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir Crédito Ehpecial no valor de NCZS 1.000,00 '
(hum mil cruzados novos), destinado a manutenção da Associação de
Desenvolvimento de Santa Maria , no Distrito de Araguaia.
Art. 20 — Os recursos para cobertura do crédito
a que se refere o Art. 19 desta Lei, correrão à conta do excesso de
arrecadação. conforme determina o S 30, do Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 30 - 0 Crédito Especial, classificar—se—ã
orçamentariamente na seguinte rubrica:
3.2.3.1 - 52 ASSISTENCIA SOCIAL
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSF. A INSTITUIcõEs PRIVADAS
SUBVENCÓES SOCIAIS
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 06 de outubro de 1989.
&'
. Lnuríeal Berger
- Prefeito Hunicipal —