norma nº 2/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO DA MESA DIRETORA N° 2, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Devolve aos cofres municipais o saldo em
conta bancária no valor de R$ 509.408,92.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, 
considerando a ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal a respeito da
devolução de saldo a Prefeitura Municipal relativo as contas desta Câmara;
considerando o Parecer Jurídico aconselhando a devolução do saldo
formalizado por meio de Ato editado pela Mesa Diretora;
considerando que o inciso VI, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, que
previa a devolução de saldo foi revogado por meio da Emenda a Lei Orgânica nº 12/2006;
considerando que o saldo no valor de R$ 509.408,92 (quinhentos e nove mil,
quatrocentos e oito reais e noventa e dois centavos) disponível na conta bancária desta
Câmara, conforme Memorando nº 14/CONT, da Secretaria de Serviços Contábeis, não será
utilizado para atendimento da economia interna, resolve:
Art. 1º Devolver aos cofres municipais por meio da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, o saldo da conta bancária no valor de R$ R$ 509.408,92 (quinhentos e
nove mil, quatrocentos e oito reais e noventa e dois centavos)
 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de abril de 2020.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-presidente