norma nº 1047/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMIN￾ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, fàz saber que a Câmª
ra Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 19 -— Fica o Chefe do Poder Executivo autorª:
zado & suplementar em NCZS 2.800,00(dois mil e oitocentos cruzados
novos) a seguinte dotação:
3.2.3.1 — 63 DIVISÃO DE EDUCAÇAO E CULTURA
CASA DA CULTURA
DESPESAS CORRENTES
TRANSF. A INSTITUICOES PRIVADAS
SUBVENÇOES SOCIAIS
ASSOCIACAO DE ESPORTES APOLLO XIII F.C.
Art. 20 — A suplementação & que se refere o Art.
lº desta Lei, destina—se a manutenção da Associação de Esportes
Apollo XIII F.C., no Distrito de Marechal Floriano.
Art. 39 - Os recursos para cobertura do crédito
suplementar, correrão ã conta do excesso de arrecadação, conforme d_e_
termina o s 39 do Art. 43 as Lei Federal 4.320/64.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 06 de outubro de 1989.
: Prete to Municipal -