norma nº 83/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 83, DE 16 DE JULHO DE 2020
Concede promoção de padrão ao servidor
Emerson Endlich Araripe Melo.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
Estado do Espírito Santo no uso das atribuições que lhe confere o art.50 da Lei Complementar nº
4, de 29 de agosto de 2007- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, combinado com o art.
41 da Constituição Federal, e art. 15 a 19 da Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril 2009, e
considerando que o servidor público EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO, titular do cargo
de Advogado Legislativo, está atualmente enquadrado na Classe G, Padrão III, resolve:
Art. 1º Fica promovido o servidor municipal EMERSON ENDLICH ARARIPE
MELO ao Padrão IV, da Classe G, da Tabela de vencimentos dos Cargos, Vencimentos e
Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins,
instituída pela Lei Municipal 2.169, de 2009, titular do cargo efetivo de Advogado Legislativo,
lotado na Câmara Municipal de Domingos Martins. 
Art. 2º A unidade de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos deverá
proceder às devidas anotações no histórico funcional do servidor, bem como à alteração da
remuneração, de acordo com o Padrão estipulado no art. 1º desta Portaria.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de julho de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente