norma nº 87/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 87, DE 23 DE JULHO DE 2020
Designa fiscal para execução de contrato
que objetiva fornecimento de gás de
petróleo liquefeito.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar, a partir de 23 de julho de 2020, as servidoras, titular Fabiane
Dittrich Volkers Waiandt e suplente Terezinha Resende Duarte Saibel para atestar a execução
do Contrato nº 11/2020, cujo objeto é a execução do contrato firmado com a empresa EG
STEIN JUNIOR ME para fornecimento de gás de petróleo liquefeito.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de
acompanhar a execução do Contrato nº 11, em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal
deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 23 de julho de 2020.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de julho de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente