norma nº 155/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
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RESOLUÇÃO Nº 155, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade SCO nº. 001/2020 – versão 2, que
dispõe sobre as normas e procedimentos para registro
da execução orçamentária e extraorçamentária da
despesa, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, DIOGO
ENDLICH, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade SCO nº
001/2020 – versão 2, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre as
normas e procedimentos para registro da execução orçamentária e extraorçamentária da despesa,
e dá outras providências.
Art. 2º Esta Instrução Normativa, após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponde, por todas as unidades administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3º Caberá a Diretoria Financeira e Contábil, a Diretoria Administrativa,
Legislativa e de Cerimonial e a Diretoria de Controladoria, prestar os devidos esclarecimentos e
orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO Nº 001/2020, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 – VERSÃO 02
Versão: 02
Aprovação em: 4 de Agosto de 2020
Ato de aprovação: Resolução n°155, de 5 de agosto de 2020
Unidade Responsável: Unidade de Direção Financeira e Contábil
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1°. Dispor sobre normas e procedimentos para o registro da execução
orçamentária e extraorçamentária da despesa, com vista à eficiência, eficácia e transparência da
aplicação dos recursos públicos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange as Unidades Administrativa,
Legislativa e Cerimonial, de Compras, de Almoxarifado e Patrimônio, de Contratos e
Convênios, de Licitações, de Pessoal e Recursos Humanos, de Tesouraria e Financeira e
Contábil.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3°. Para fins desta Instrução Normativa adotam-se as seguintes definições:
I. Despesa orçamentária: são as despesas discriminadas e fixadas na Lei Orçamentária
Anual – LOA, estando, por conseguinte, previamente autorizados pelo Legislativo
Municipal.
II. Despesa extraorçamentária: são os pagamentos realizados pela Administração
Pública e que não dependem de autorização legislativa. Tais pagamentos
correspondem à restituição ou entrega de valores recebidos como cauções,
depósitos, consignações e outros.
III. Empenho: segundo o art. 58 da Lei n° 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim
específico.
IV. Nota de Empenho: é um documento extraído do ato de realização do empenho,
constituindo-se em garantia de pagamento que se dá ao fornecedor, prestador de
serviços, credor, entre outros, desde que cumpridas as condições de adimplemento
da obrigação.
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V. Empenho Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e
previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
VI. Empenho Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante
não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água, de
energia elétrica, e outros.
VII. Empenho Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras
de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos
decorrentes de aluguéis.
VIII. Anulação de Empenho: é o procedimento usado para cancelar empenhos ou partes
deles efetuados incorretamente ou a maior, revertendo o crédito orçamentário a
dotação originária do empenho.
IX. Liquidação: conforme dispõe o artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste
na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:
a) A origem e o objeto do que se deve pagar;
b) a importância exata a pagar; e
c) a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
X. Nota de Liquidação: é um documento que formaliza o ato de realização da
liquidação.
XI. Anulação de Liquidação: é o procedimento usado para cancelar liquidações ou
partes delas efetuados erroneamente.
XII. Pagamento: o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de
cheque nominativo, ordens de pagamentos, transferência bancária ou crédito em
conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
XIII. Ordem de Pagamento: é o despacho exarado por autoridade competente
determinando o pagamento da despesa.
XIV. Anulação de Pagamento: é o procedimento usado para cancelar pagamento ou partes
dele efetuados erroneamente.
XV. Despesas de caráter continuado: é a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
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Art. 4° - Os principais instrumentos legais e regulamentares que serviram de base
para a presente Instrução Normativa são: Lei nº 4.320/1964, Constituição Federal de 1988, Lei
Complementar nº 101/2000 e suas alterações, Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao
Setor Público, Secretaria do Tesouro Nacional, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, Lei Orgânica Municipal e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5°. Dos Responsáveis pelo Sistema de Contabilidade:
I. Promover a divulgação e implantação desta Instrução Normativa, mantendo-a
atualizada;
II. exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a
que o Sistema de Contabilidade esteja sujeito;
III. promover discussões técnicas com as unidades executoras e com o Controle Interno,
visando constante aprimoramento das instruções normativas;
IV. manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores relacionados ao
Sistema de Contabilidade.
Art. 6°. Das Unidades Executoras do Sistema de Contabilidade;
I. Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
II. alertar ao Chefe dos Serviços Contábeis responsável pela Instrução Normativa sobre
alterações que se fizerem necessárias nos procedimentos de trabalho;
III. realizar as atividades colocadas sob sua responsabilidade na presente Instrução
Normativa;
IV. cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos, dados e informações.
Art. 7°. Da Unidade de Controle Interno:
I. Prestar apoio técnico por ocasião de atualizações da Instrução Normativa, em
especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e
respectivos procedimentos de controle;
II. através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de
controle inerentes ao SCO – Sistema de Contabilidade, propondo alterações na
Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Seção I
Disposições iniciais
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Art. 8º A execução da despesa é dividida em três estágios:
I. Empenho;
II. Liquidação, e
III. Pagamento.
Art. 9º Não serão realizadas despesas sem empenho prévio e sem o competente
registro contábil.
Seção II
Do Empenho da Despesa
Art. 10 A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o
regime de competência.
Art. 11 O ato de empenhar somente deve ocorrer com a autorização do
Ordenador de Despesas, após a conclusão do processo licitatório e/ou assinatura do contrato,
quando for o caso, não podendo exceder o limite de créditos disponibilizados na respectiva
dotação orçamentaria prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como ser compatível com o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 12 A classificação orçamentária da despesa obedecerá aos artigos 12 e 13 da
Lei Federal 4320/64 e as Portarias STN 42/1999, 163/2001 e 448/2002 e suas alterações.
Subseção I
Da Nota de Empenho
Art. 13 O ato de empenhar é materializado pela emissão da nota de empenho, que
é o registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa.
Art. 14 A solicitação de empenho de uma despesa será realizada de forma
integrada via sistema eletrônico do Compras e da Contabilidade.
Paragrafo único. Os empenhos relativos a despesas não abrangidas pela Lei de
Licitações será realizado diretamente pela Contabilidade mediante autorização expressa do
Ordenador de Despesas.
Art. 15 A Nota de Empenho deverá conter:
a) Data e número do empenho;
b) valor empenhado;
c) dotação orçamentária;
d) fonte de recurso;
e) nome de credor e CPF ou CNPJ;
f) descrição da despesa;
g) tipo de empenho: global, estimativo ou ordinário;
h) modalidade de licitação, quando for o caso;
i) número do Processo Administrativo;
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j) saldo anterior e atual da dotação;
k) os lançamentos;
l) assinatura do ordenador de despesa e do responsável pela emissão do empenho.
Art. 16 Quando a solicitação de empenho referir-se a despesas com compras
deverão ser observados os seguintes requisitos:
a) quantidade do material;
b) unidade de medida;
c) descrição do produto, vedada a citação de marcas;
d) preço unitário, e
e) preço total.
Art. 17 Quando a solicitação de empenho referir-se a despesas com serviços
deverão ser observados:
a) descrição suficiente dos serviços a contratar;
b) indicação de sua finalidade.
Art. 18 Quando a solicitação de empenho referir-se a despesas com diárias
deverão ser observados os procedimentos definidos na Instrução Normativa SCO nº 4/2017,
versão 03 e alterações.
Art. 19 Quando a solicitação de empenho referir-se a despesas com obras e
serviços de engenharia deverão ser observados os seguintes requisitos:
a) tipo da obra: projeto ou obra;
b) projeto básico da obra;
c) memorial descritivo da obra;
d) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra.
Art. 20 Nas solicitações de empenho da despesa deverá constar a identificação
(nome, cargo e matrícula) e assinatura do responsável pela unidade de compras ou contratos,
conforme o caso.
Art. 21 O responsável pelo empenho analisará a solicitação de empenho e os
documentos anexos enviados pela unidade responsável com a devida autorização do ordenador
de despesas.
§1º A Unidade de Contabilidade somente deverá aceitar processos de despesas para
empenhar mediante documentação completa do referido processo.
§2º Caso o pedido não atenda aos requisitos legais, a Unidade de Contabilidade
devolverá os documentos a unidade responsável com o motivo da impossibilidade de
atendimento.
Subseção II
Da anulação do empenho
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Art. 22 Os empenhos da despesa poderão ser cancelados total ou parcialmente,
por meio da “anulação de empenho”, desde que justificado e devendo o crédito orçamentário ser
revertido à dotação originária do empenho.
Art. 23 O empenho poderá ser anulado, quando:
a) a despesa empenhada não for totalmente utilizada (anulação parcial);
b) não houver prestação do serviço contratado (anulação total ou parcial);
c) o bem não for entregue, no todo ou em parte (anulação total ou parcial);
d) a nota de empenho for extraída incorreta ou indevidamente (anulação total).
Art. 24 Deverá ser emitida a Nota de Anulação de Empenho com a devida
justificativa e assinada pelo Contador responsável e pelo Ordenador de Despesa.
Subseção III
Das limitações ao poder de empenhar
Art. 25 O ordenador de despesas fica limitado a autorizar empenho nas seguintes
hipóteses:
a) quando verificado, ao final do bimestre, que a realização da receita não poderá
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, no montante a ser
comunicado pelo Poder Executivo conforme determina a LDO;
b) quando o valor do empenho exceder a dotação orçamentaria reservada, não podendo
ser indefinido nem ilimitado;
c) nos últimos dois quadrimestres de mandato do ordenador quando o compromisso
fiscal se estender além do mandato, sem deixar saldo em caixa suficiente para sua quitação;
d) empenhar sem a prévia autorização na Lei Orçamentária vigente.
Seção III
Da Liquidação da Despesa
Art. 26 A liquidação da despesa é a verificação do direito adquirido pelo credor,
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, com o fim de
apurar:
a) a origem e o objeto do que se deve pagar;
b) a importância exata a pagar;
c) a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
Art. 27 A liquidação terá por base:
a) o contrato, o ajuste ou acordo, se houver;
b) a nota de empenho;
c) os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço ou
execução da obra, que serão juntados ao processo de contratação.
Art. 28 É vedado a liquidação de despesa sem constar no processo:
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a) nota de empenho devidamente autorizada pelo ordenador de despesas;
b) atestado de recebimento do material, de prestação de serviços ou execução da obra,
conforme o caso, emitido por servidor responsável ou comissão designados pela autoridade
competente e constando a data, nome, cargo e assinatura.
Art. 29 Ao responsável pela emissão da Nota de Liquidação caberá a verificação
previa da documentação juntada quando do ato de liquidação da despesa, bem como a existência
dos seguintes requisitos para sua emissão:
a) autorização exarada pelo ordenador de despesas;
b) nota fiscal/fatura do material ou prestação de serviços;
c) se a despesa não exige nota fiscal, observar se houve substituição por documento
hábil, devidamente atestado;
d) verificar se a especificação, nome do beneficiário e o valor são os mesmos na
proposta de compras, na nota de empenho e na nota fiscal;
e) constatar se a nota de empenho está assinada por quem de direito;
f) observar, quando for o caso, as consignações e retenções de INSS, ISS, IRRF e outros,
para as quais deverão ser emitidas as respectivas guias;
g) atestado expresso de recebimento do material ou da prestação do serviço, feito pelo
servidor responsável ou comissão designada;
h) declaração de que a empresa é regularmente inscrita no Simples Nacional, ou consulta
quanto à opção no sítio da Secretaria da Receita Federal, quando for o caso;
i) certidões de regularidade fiscal dos entes federativos (federal, estadual e municipal)
válidas;
j) certidão negativa de débitos trabalhistas válida;
k) certidão de regularidade junto ao FGTS válida;
l) Relatório do fiscal do contrato, conforme o caso.
§1º Quando a liquidação referir-se a despesas com obras e serviços de engenharia,
também deverão ser anexados ao processo:
a) projeto, quando for o caso;
b) planilhas de medições assinadas pelo engenheiro responsável pelo acompanhamento.
§2º Quando a liquidação referir-se a despesas com combustíveis também deverá ser
anexado o relatório detalhado da quantidade de combustível utilizada por veículo, assinado pelo
responsável pela frota.
Art. 30 Verificada a autenticidade dos documentos comprobatórios da realização
da despesa quanto à sua origem e objeto que se deve pagar, a importância exata a pagar e a
quem se deve pagar, além de verificar se foram cumpridas as formalidades legais e normativas
do processo, o responsável registrará a liquidação da despesa, emitirá a correspondente Nota de
Liquidação e encaminhará a Contabilidade.
§1º Verificada alguma pendência na documentação, o processo retornará a
unidade responsável para cumprir a exigência e retornará para liquidação.
§2º No caso de rasuras ou falta de comprovação do recebimento com as devidas
assinaturas, o mesmo não poderá ser aceito para liquidação.
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Art. 31 A Contabilidade conferirá o registro da liquidação e estando em acordo
com a legislação e normas, especialmente desta instrução, encaminhará a Tesouraria para
realizar pagamento.
Art. 32 Deverá constar na Nota de Liquidação:
a) data e número da liquidação;
b) valor liquidado e o valor do desconto;
c) dotação orçamentária;
d) fonte de recurso;
e) nome de credor e CPF ou CNPJ;
f) descrição/histórico da despesa;
g) número do empenho que se refere a liquidação;
h) documento que subsidia a liquidação;
i) saldo empenhado e o saldo disponível;
j) os lançamentos;
k) os descontos realizados;
l) assinatura do ordenador de despesa e do responsável pela liquidação.
Art. 33 A anulação da liquidação da despesa somente será aceita nos casos de
erro de lançamento, por meio da “anulação de liquidação”, contendo o motivo do erro.
Seção IV
Do Pagamento da Despesa
Art. 34 O pagamento é a efetiva saída de numerários em favor do credor.
Art. 35 Antes de realizar o pagamento, o responsável pela Tesouraria deve
verificar se o processo foi devidamente liquidado, analisando a fonte de recurso para o
pagamento e a existência de recursos financeiros disponíveis.
Art. 36 Após verificar a regularidade do processo, a Tesouraria fará a
programação financeira para pagamento da referida despesa, obedecendo à ordem cronológica
dos pagamentos.
Art. 37 No momento do pagamento deverá ser emitida uma Ordem de
Pagamento que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
a) número da ordem de Pagamento;
b) número da Nota de Empenho, exceto para pagamentos extraorçamentário;
c) número da Nota de Liquidação, exceto para pagamentos extraorçamentário;
d) identificado do credor;
e) data do pagamento;
f) valor da Ordem de Pagamento;
g) saldo a pagar da liquidação, exceto para pagamentos extraorçamentário;
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h) descrição sucinta da despesa a ser paga;
i) banco, conta e fonte de recursos para o pagamento;
j) tipo e número do documento comprovante do pagamento;
k) lançamentos contábeis;
l) assinatura do ordenador de despesa e do responsável pelo pagamento.
Art. 38 Ainda no momento do pagamento serão necessários os seguintes
procedimentos:
a) retenção de tributos (ISSQN, INSS, IRRF), quando for o caso;
b) comprovantes do pagamento (boleto bancário, depósito, transferência, cheque
nominal, entre outros);
c) realização do pagamento somente em conta bancária do credor.
Art. 39 O pagamento da despesa poderá ser cancelado integralmente ou em
partes, por meio da “anulação de pagamento”, sendo aceita apenas nos casos de erros de
lançamentos.
Seção V
Da estimativa do impacto financeiro
Art. 40 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 41 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado
deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 42 Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa
poderão ser obtidos junto a Administração e a Contabilidade da Câmara que, por sua vez,
através de procedimentos de controle, aferirão a fiel observância de seus dispositivos por parte
das diversas unidades da estrutura organizacional.
Parágrafo único. Tendo em vista as constantes modificações na legislação que rege a
Administração Pública, é necessário o permanente reporte às leis pertinentes ao assunto e suas
alterações.
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Art. 43 Todos os servidores das Unidades Executoras deverão cumprir as
determinações e atender aos dispositivos constantes nesta Instrução Normativa, ficando a sujeito
à responsabilização administrativa caso a descumpra.
Art. 44 Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Domingos Martins, 5 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente
ANDRÉIA APARECIDA CALDEIRA POLLI ROSSI
Diretora Financeira e Contábil
DIANA EFFGEN WAIANDT
Diretora de Controladoria
ROSANA RUPF DA PENHA 
Diretora Administrativa, Legislativa e de Cerimonial