norma nº 1662/2004

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LEI MUNICIPAL N.0 1.662/2004
DISPÓE SOBRE , A REALIZAÇÃO DE EXAME DO ÁCIDO
DESOXIRRIBONUCLEICO (DNA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 129, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art., lº - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas referente a 01 (um) exame
por mês do Acido Desoxinibonucléico (DNA) para pessoas reconhecidamente pobres.
ª lº - consideram-se pobres para os efeitos desta Lei, aqueles que estejam dentro dos critérios
utilizados para atendimento da Secretaria Municipalde Ação Social.
& 2ª - as pessoas beneficiadas por esta Lei, deverão ser domiciliadas no Município de Domingos
Martins, há pelo menos um ano.
5 3“ - as pessoas interessadas na realização do exame, deverão procurar a Secretaria Municipal de
Ação Social, tendo prioridade na realização do exame, as que já estiverem com processos judiciais em curso, relativos à matéria.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios ou Contratos com laboratórios que realizem o exame de que trata esta Lei. -
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias
existentes para os fins desta Lei.
Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5“ - Revogam—se as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 26 de março de 2004.
Ivan Luiz Puganiui
Prefeito Municipal
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