norma nº 1652/2003

A
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.652/2003
DISPÓE SOBRE A EDUCAÇÃO AGRO—AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, taz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. "tº - Fica inserido no Currículo das Escolas de Ensino Fundamental do Município
de Domingos Martins, a partir do ano letivo de 2004, a disciplina Educação Agro-Ambiental.
Art. 2º - A disciplina Educação Agro—Ambiental tratará de temas relacionados a
agricultura, pecuária, zootecnia e ecologia.
Art. 3o - A disciplina Educação Agro-Ambiental será ministrada de forma
interdisciplinar e transversal, com atividades distribuídas ao longo do ano letivo.
(Art. 4º — A disciplina Educação Agro—Ambiental incluirá atividades teóricos e práticas
da tº e 8º séries do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Domingos Martins fica autorizada a
celebrar convênios e contratos com associações de produtores e outras instituições ligadas
ao meio rural para desenvolver atividades relacionadas à disciplina Educação Agro￾Ambiental.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, designará profissionais
habilitados do seu quadro efetivo, para elaborar e executar projetos da disciplina Educação
Agro-Ambiental.
Art. óº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 19 de novembro d - /_
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