norma nº 1049/1989

EXPEDENTE DO DM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE nomm ,,
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LEI Nº 1242£29 “. Eu"“ 33 1 lg immiâãir
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o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 19 _ Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar pagamento até o limite de NCZ$ 18.000,00%dezoito mil cruzª
dosnovos), ã firme Tony Tratores Implementos Agrícolas Ltda.
Art. 29 — A autorização, ora concedida se dest;
na a aquisição de uma bomba para lubrificação de embreagem e reg
pectiva instalação em uma motonivelsdora, marca Huber Warco, do
Patrimônio Municipal.
Art. 30 — Fica ainda, o Poãer Executivo dispensª
do do cumprimento das normas estabelecidas para aquisição, até o
limite estipulado, tendo em vista & excepcionalidade e urgência de
que se reveste a presente autorização.
Art. 49 - Revogam—se as disposições em contrário,
entrando, a presente autorização, em vigor na data de sua publicª
cão.
Publique-Be, Registre—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 19 de outubro de 1989.
— Prefeito—Municípal —