norma nº 19/2020

Processo Requerimento Nº 2487/2020
& Prefeitura Municipal de Domingos Martins
+. 07/07/2020 14:49:52
CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGCS MARTINS
Câmara Munic E E AUTOGRAFO - LEGISLATIVO
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Autógrafo nº 49/2020
Projeto de Lei nº 8/2020
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 8/2020, de autoria do Presidente Diogo Endlich que expede o seguinte autógra-
fo: “Institui Campanhas de Combate ao Abandono e Controle do Crescimento Populacional de
Caninos e Felinos (cães e gatos) domésticos e/ou de Rua no âmbito do município de Domingos
Martins e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído no município de Domingos Martins campanhas de combate
ao abandono e controle do crescimento populacional de caninos e felinos (cães e gatos)
domésticos e/ou de rua a ser realizada no mês de março.
Parágrafo único. As campanhas poderão ser realizadas próximo à data de 14 de
março de cada ano, na semana em que se comemora o Dia Nacional de Proteção dos Animais.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I — educar as pessoas da importância da guarda responsável dos animais,
disciplinando que os animais devem ser mantidos dignamente em boas condições de abrigo.
alimentação e saúde, nos limites da propriedade de cada dono:
II — realizar vacinação de animais não vacinados:
HI — realizar o cadastramento dos animais;
IV — realizar vacinações e cirurgias de castração em cães e gatos.
Parágrafo único. Para a realização dos procedimentos mencionados nos incisos
de Ta IV. o Poder Executivo disponibilizará o material necessário e profissionais responsáveis.
Art. 3º Na realização das campanhas de que trata o caput do artigo 1º, deverão ser
observadas as normas dos Conselhos Federais e Estaduais de medicina veterinária.
Art. 4º O Poder Executivo dará ampla divulgação através de seus veículos
oficiais de comunicação, rádios comunitárias, páginas virtuais de redes sociais como o Facebook,
Instagram dentre outros. priorizando uma maior divulgação nos dias próximos as datas de
realização das referidas campanhas.
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá participar realizando audiências
públicas, divulgando em suas páginas oficiais conteúdos educativos e orientativos dentre outras
ações de sua competência.
Art. 5º O Poder Executivo adotará outras medidas de divulgação tais como
educacionais, através da ministração de palestras em escolas das redes municipais e estaduais
dentro do município e também nas unidades de saúde, com conteúdo educativo e orientativo,
voltados a questões sobre o abandono dos animais e as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal
nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, evitando assim, a prática de atos de abuso, maus-tratos, ferir
ou mutilar, animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, orientando sobre
a guarda responsável, questões relacionadas à saúde pública, tais como o crescimento
populacional desordenado de caninos e felinos, proliferação de zoonoses dentre outros.
Art. 6º Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios e/ou parcerias com instituições governamentais e não governamentais tais como
universidades, faculdades, ONGs e também com estabelecimentos veterinários.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de julho de 2020.
GER CANAL DIOGO ENDLICH
1º Vi esidente Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente