norma nº 99/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 99, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Designa fiscal para execução de contrato que objeti￾va contratação de empresa especializada na presta￾ção de serviços profissionais de compilação da legis￾lação municipal. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 14 de agosto de 2020, o servidor Denilson da Silva
da Costa titular, e suplente a servidora Roberta Zechini de Jesus, para atestar a execução do
Contrato nº 1/2020, com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, que objetiva contrata￾ção de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de compilação da legisla￾ção municipal.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompa￾nhar a execução do Contrato nº 1/2020 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 14 de agosto
de 2020.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1, 2 de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 14 de agosto de 2020
DIOGO ENDLICH
Presidente