| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 1989 |
| Date | 1989-10-23 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 701 |
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EXPEDENTE DD DM ENLâLJ _sa_ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ESTADO DO ESPÍRITO SAI—nom DOMINGOS HIRÍIHS Ffolucolldo nh 11.13.65 _______ 1.31: no 1050439 Em. M...J....-In ...... "0.51... O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas por”Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 — Fica o Chefe ao Poder Executivo autº rizado & abrir crédito suplementar no valor de NCZ$ 78.840,00tseteª ta e oito mil«aoitocentos e quarenta cruzados novos) para suprimeª to das seguintes dotações: DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO - 3.1.1.0 — PESSOAL . ....... ............ 58.794,00 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...-..... 7.500,00 3.1.3.0 - SERV. TERC. ENCARGOS........ 2.046,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PEMNENTEIIIIilllllii IIIII 10.500,00 Art. 20 - Os recursos para cobertura do crédito a que se refere o Art. 10 desta Lei correrão à conta do excesso de arrecadação conforme determina 0 Item 11, s 19, Art. 43 da Lei Fadª ral nº 4.320 de 17 de março de 1964. ' Art. 30'— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre—se e Cumpra—se. Domingos Martins, 23 de outubro de 1989.