norma nº 2962/2020

Pªccesso Parcele “v' 508/2020
Câmara Municipal de Domingos Martins
2610812020 08:30:24
PROJETO DE LEI
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LEI MUNICIPAL Nº 2.962/2020
CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE
REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº' 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento
do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo
CIDADES, órgão permanente, deliberativo e conSUItivo, vinculado a Secretaria Municipal
de Governo.
Art. 20 Fica constituído nos termos do art. 80 da Lei Complementar Estadual
nº 712, de 13 de setembro de 2013, o Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses
provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, fiscalizador e consultivo, vinculado
a Secretaria Municipal de Governo.
Art. 30 São atribuições do Conselho:
I — Fiscalizar a aplicação dos recursos;
II — Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e
III — Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de
março de cada ano, para envio ao legislativo municipal e estadual.
Art. 40 O Conselho será composto da seguinte forma:
I « 01 (um) representante da sociedade civil organizada;
II — 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e
III — 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. Sº OS membros do Conselho serão indicados pelas áreas representadas e
designados por ato do Prefeito Municipal. [Zªg/D,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTIÉ
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Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda será membro neto do
Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito
Municipal, sendo preferencialmente das áreas de planejamento/fazenda, administração e
auditoria.
Art. Gº O mandato para membro do Conseiho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses
provenientes do Fundo CIDADES será considerado relevante serviço prestado ao
Município e não será remunerado.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Domingos Martins - ES, 20 de agosto de 2020.
Prefeito