norma nº 109/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 109, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Designa fiscal para execução de contrato que objetiva 
serviços técnicos profissionais na área de engenharia para 
elaboração de projetos complementares e orçamento 
estimativo para construção da nova sede administrativa da 
Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve
Art. 1º Designar a partir de 2 de setembro, a servidora Joice Elisa Thomes Laeber –
fiscal administrativo, e o servidor Jorge Móyses Monteiro – fiscal de execução dos serviços, para atestar 
a execução do Contrato nº 12/2020, com a empresa ATIVA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, que 
objetiva serviços técnicos profissionais na área de engenharia para elaboração de projetos 
complementares e orçamento estimativo para construção da nova sede administrativa da Câmara 
Municipal.
§ 1º - Considerando os termos do art. 67, da Lei 8.666/93 e nos ternos do Oficio nº 
327/2020/PMDM/SECGAB, de 13 de julho de 2020 – protocolado sob o nº 411, em 15/07/2020, fica
nomeado Michel Meyer Miertschink, Engenheiro Civil responsável por assistir e subsidiar de 
informações técnicas. 
§2º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a 
execução do Contrato nº 12 em sua totalidade, os fiscais deverão expedir atestado a respeito da 
regularidade ou não da realização do serviço.
§3º – As funções dos Fiscais do Contrato serão exercidas a partir de 2 de setembro de 
2020.
Art. 2º Os fiscais procederão à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de setembro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente