norma nº 17/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 17, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a elaboração do contrato com a empresa ATIVA
MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, que objetiva serviços
técnicos profissionais na área de engenharia para
elaboração de projetos complementares e orçamento
estimativo para construção da nova sede administrativa da
Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno,
combinado com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 12/2020, com a empresa ATIVA
MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, que objetiva serviços técnicos profissionais na área de
engenharia para elaboração de projetos complementares e orçamento estimativo para construção da
nova sede administrativa da Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100013.001 – 44903900000 - Ficha
27.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de setembro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente