| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 1989 |
| Date | 1989-10-31 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 928/84, DE 24 DE AGOSTO DE 1984, QUE AUTORIZA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÕMICA FEDERAL |
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RECEBI EiL .E. [__1! ..... ]. im- _4hqú&ffà,ªlu<a55rv PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ESTADO no ESPIRITO SANTp c mu numcnn |:! - commºns mulas Flumi-do m 03-13- ......... Erl.... o.#...;__i.l ________ ! «DAL. _ ______ Mãgk⪪ªqrm O Prefeito Municipal de Domingos Martins,Eatado do Espirito Santo, usando das atribuições que EXPEDIENTE DO DIA EM_J.0_/ _liíªí— ªªª-ªªªrglml' NQ 1052432 lhe são conferidas por Lei, faz saber que a cª mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguiª te Lei: Art. 19 — 05 Artigos 19 e 20 da Lei nº928/84de 24 de agosto de 1984, passam a ter a seguinte redação: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Município de Domingos Martins, contratar financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, através do PROGRAMA DE APOIO A0 nª EENVOLVIMENTO URBANO — PRODURB, no valor de 137.54B(cento & triº ta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito) Bônus do Tesouro Nª Ciºnªlr BTN'B, destinado a execução de drenagem pluvial, pavimeg tação de vias urbanas, guias, meio—fios, captação de água, e aqui pamento para coleta de lixo. Art. 29 - Para garantia do principal e acessº rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do 12 posto de Circulação de Mercadorias e Servicos — ICMS - durante o prazo de vigência do contrato de financiamento, autorizado por eg ta Lei. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 49 — Revogam—se as disposições em_ contrª rio. Publique—se, Registra-se e Cumpra—se. Domingos Martins, lede o -Pre£eito MUnicipal-