norma nº 1053/1989

RECEBI
fra
y Bern Lumnere, D J
Esp, Salind
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA MUNIGIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
Protacolado ah nº. TAS
EXPEDIENTE DO DIA
EM Jo 4.) / Jay
1053/89 Em. 02. 1d
ER Tr TT! TR = -
O Prefeito Municipal de Domingos Martins,Estado
ão Espírito santo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te Lei:
Art, lo - Fica concedida autorização ao Poder
Executivo MUnicipal para a execução de obras de reparação, amplia
ção e manutenção, em Escolas da Rede Estadual de Ensino, cedidas,
mediante convênio, ao Município.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrã
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registra-se e Cumpra-se,
Domingos Martins, 31 de outubro de 1989.
PARA,
Dr. Lourival Berger
efeito: Municipal-