| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS — ES. |
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r.» ami: .. -; .. ,. , ",- r dua—Laos) rio Lui—"i,! diªl-l Em gºi l] & (Ze-):: P-ocessc P'ozocoio Ni 629/2020 Câmara Municipal de Domingos lille rtíns 01z'10i2020 11:45:21 PROJETO DE LEI à... ª JAM/ºwna Qx/É/wwçáa ,,_ Estado do Es Rua Bernardino Monteiro, 22 — Ceni. ,, CEP 29260—000 — Fone: (27l3268-1344/1239 www.domiogosmadieses.gov.br gabineleâjdomingosrnartinsesgwbr LEI MUNICIPAL Nº 2.969/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS — ES. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 258.881,26 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), através da seguinte dotação: 090 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 090002 Fundo Municipal de Cultura 09000213 Cultura 090002.13392 Difusão Cultural 090002.133920016 Gestão de Difusão Cultural 090002.1339200162.027 Fortalecimento da Cultura Local 3.3.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 129.440,63 3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 129.440,63 Art. 20 Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. lº desta Lei, os valores a serem repassados pelo Governo Federal, para incentivo às atividades culturais, nos termos da Lei Federal nº 14.017 de 29/06/2020 e Decreto Federal nº 10.064 de 17/08/2020. Art. 3º 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. WANZETE KRUGER Prefeito Domingos Martins — ES, 24 de seteybroo? 2 20.