norma nº 128/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 128, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
Designa fiscal para execução de contrato que objetiva a 
elaboração de 01 (um) laudo de avaliação mercadológica de 
imóvel.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve
Art. 1º Designar a partir de 13 de outubro, a servidora Roberta Zechini de Jesus, para 
atestar a execução do Contrato nº 13/2020, com a empresa MANSUR ENGENHARIA EIRELI, que 
objetiva a elaboração de 01 (um) laudo de avaliação mercadológica de imóvel.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a 
execução do Contrato nº 13 em sua totalidade, a fiscal deverá expedir atestado a respeito da regularidade 
ou não da realização do serviço.
§2º – As funções da Fiscal do Contrato serão exercidas a partir de 13 de outubro de 
2020.
Art. 2º A fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de outubro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente