norma nº 2972/2020

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Processo P'ofocoío Ni" 671/2020
Câmara Municipal de Domingos Martins . Í 160022020 10:59:35 Elªªªª'lª " * , PROJETO DE LEI ?
' PREFEITURA MUNICIPAL DE oommeos manª '
Estado do E 7
Rua Bernardino Monieiro, 22 “ Ceniro — Domingos Martins — Espirilo Santo
CEP 29260060 — Fonezi2733268—1344f1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.972/2020
AUTORIZA TRANSFERENCIA DE
RECURSOS A0 PODER EXECUTIVO. .
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipai de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Legislativo a devolver ao Poder Executivo Municipal
recursos financeiros no vaior de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), de
acordo com as seguintes rubricas orçamentárias:
'010001,0103100012.001 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal - R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) 31901100000 - Vencimentos e
Vantagens fixas — Pessoal Civil, ficha 01.
00100010103100013001 - Construção e ou aquisição da Sede da Câmara
Municipai: — R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) 44905100000 — Obras e Instalações
— ficha 25.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 8 de outubro de 2020. ' I * a
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