norma nº 2973/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 2373/2020
FIXA 05 SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE￾PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS PARA O MANDATO 2021-2024.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. iº Fica fixado em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), o subsídio
mensal do Prefeito, para vigorar a partir de 1ª de janeiro de 2021.
Art.. 20 Fica fixado em R$ 6.970,00 (seis mil novecentos e setenta reais), o
subsídio mensal do vice-prefeito municipal, para vigorar a partir de lº de janeiro de
2021.
Art. 30 É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao prefeito e vice￾prefeito municipal.
Art. 40 O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito deverão ser reajustados nos
termos do Parecer Consulta 13/2017 do TCEES, quando o Prefeito promover revisão
geral da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no art. 37, )( da
Constituição Federal, obedecendo os mesmos índices e os limites estabelecidos pela
Constituição Federal e Leis pertinentes.
Art. 50 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento do Município e no elemento de despesa
3.3.1.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de lº de janeiro de 2021.
Domingos Martins — ES, 15 de outubro de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito