norma nº 2974/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 2.974/2020
FIxA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE DOMINGOS MARTINS PARA O
EXERCÍCIO 2021-2024.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco
reais), o subsídio mensal dos secretários municipais, para vigorar a partir de 1ª de
janeiro de 2021.
Art. 20 O subsídio dos secretários municipais deverá ser reajustado nos
termos do Parecer Consulta 13/2017 do TCEES, quando o Prefeito promover revisão
geral da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no art. 37, X da
Constituição Federal, obedecendo os mesmos índices e os limites estabelecidos pela
Constituição Federal e leis pertinentes.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento do Município e no elemento de despesa
3.3.1.90.11.00000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de 10 de janeiro de 2021.
Domingos Martins — ES, 15 de outubro de 2020.
zzz/W ª/
WANZETE K GER
Prefeito