norma nº 2975/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 2.975/2020
FIXA SUBSÍDIO Dos VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA A
LEGISLATURA 2021—2024.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco
reais), o subsídio mensal dos Vereadores para vigorar na Legislatura 2021—2024, que
iniciará em lº de Janeiro de 2021, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono,
adicional, prêmio, verba de representação, décimo terceiro subsídio ou outra espécie
remuneratória.
Parágrafo Único. Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e
cinco reais) O subsídio mensal do Presidente da Câmara em razão do exercício das
funções de ordenador de despesas do Poder legislativo, representativas e administrativas
em geral.
Art.20 O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou comparecendo
e não participar dos trabalhos decorrentes da ordem do dia deixará de receber fração de
50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal, salvo motivo justificado.
Parágrafo Único. Verificado &: ausência do vereador, o Presidente da Câmara
comunicará a Diretoria Administrativa, Legislativa e de Cerimonial para às providências
relativas ao disposto no presente artigo.
Art. 30 O subsídio dos Vereadores deverá ser reajustado nos termos do
Parecer Consulta 13/2017 do TCEES, quando o Prefeito promover revisão geral de
vencimentos dos servidores públicos municipais, devendo ser aplicado o mesmo índice.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, Elemento de Despesa
3.1.90.11.00000 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de lº de janeiro de 2021.
Domingos Martins — ES, 156 de outubro de 2020. NZETE K GER
Prefeito