norma nº 2976/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 2.976/2020
DISPõE SOBRE INSTALAÇÃO DE
APARELHOS (BRINQUEDOS) ADAPTADOS
PARA PESSOAS (CRIANÇAS) com
DEFICIÉNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE ENSINO FUNDAMENTAL E EM LOCAIS DE
LAZER PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS ,
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 As Escolas Municipais de Ensino Fundamental e os locais de lazer,
públicos e privadas, deverão disponibilizar aparelhos (brinquedos) adaptados para o uso
de pessoas (crianças) com deficiência.
& lº Os aparelhos que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá
seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
g zº Para fins de cumprimento desta Lei, as escolas e os locais públicos e
privados de lazer deverão seguir a seguinte proporção:
I — Locais de lazer infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar
ao menos 1 (um) aparelho adaptado para crianças com deficiência;
II — Locais de lazer infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem
disponibilizar ao menos 2 (dois) aparelhos adaptados para crianças com deficiência;
III — Locais de lazer infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem
disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de aparelhos adaptados para crianças com
deficiência.
5 30 A disponibilização de aparelhos adaptados nos parques e áreas públicas
de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder
Executivo como dos particulares responsáveis.
& 40 Os locais de lazer privados terão o prazo de 2 (dois) anos para se
adequarem às disposições previstas nesta Lei, contados da data de sua publicação.
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Art. zº Nos locais a que se refere o art. lº desta Lei deverão ser afixadas
placas com a seguinte informação: “Entretenimento infantii adaptado para integração e
inclusão de crianças com e sem deficiência ”.
Art. 30 Nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de
2015 é considerado pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensoriai, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
Art. 40 A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial,
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I — Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II —- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III — A limitação no desempenho de atividades e
IV — A restrição de participação.
Parágrafo único. O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da
deficiência.
Art. 50 As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria,
suplementadas se necessário.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 15 de outubro de gozo.
WANZETE K GER
Prefeito