norma nº 2977/2020

Processo Protocolo Nt" 684, 2 020
Câmara Municipal de Domingos Martins
2011012020 1 1:00:39
PROJETO DE LEI
DIOGO ENDLiCH
Câmara 514 uniapaí dia ©omz'ngos Martins
Estado do ESpírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postei 47 — Telefones: (27) 3268—14138268—1429/3268-1681/3268—1 767
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ATO “DE PROMULGAÇÃO Nº 2, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2377/2020
autor: Diogo lindiich
"íª-aço saber que o Pienário aprovou o Projeto de Lei nº 02020, que “Institui àrea de Segurança
nas Eseoias da Rede Municipal de Educação do município de Domingos Martins e dá outras
providências." o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, 5 3“ da Lei Orgânica
LX-ª'êanicipai e eu, DiOGO ENDIJCH. Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, 5
7ª da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.977, de 19 de outubro de 20.720.
“Institui área de Segurança nas
Escolas da Rede Municipal de
Educação do municipais de
Domingos Martins e dá araras
providências. ”
Art. lº Fica estabelecido como área de segurança escoiar aquela de prioridade
especiai do Poder Público Municipal, que objetiva a garantir através de ações sistemáticas e
previstas em iei, a realização dos objetivos fins das instituições educacionais e a tranquilidade de
aiunos. pais. professores e demais proiissionais que fazem parte do quadro funcional.
Parágrªfº?) único. Entende-se como instituições educacionais as escolas e os
centros municipais de educação infantil.
Art. 2º Fica estabelecido como área de segurança escolar um raio de 100 (cem)
metros de quaiquer entrada de acesso ao estabelecimento de ensino.
Art. 3º Para a iiel execução do prescrito no artigo anterior, o Poder Executivo
Fv'iunicipai podera firmar parcerias com a iniciativa privada que dentro de suas atribuições descrito:
] - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial do
anmuiante pennitido. coibindo o comércio de ilícitos tais como a distribuição ou exposição de
escritos, desenhos., pinturas. estampas ou quaisquer objetos obscenos;
Câmara Municzpaícíe Gomingos Martim
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ll — Controlar, informando às autoridades policiais, aos representantes do
Conselho Tutelar sobre o acesso de crianças e adolescentes ao comércio de:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) fogos de artiticio, gasolina ou qualquer substância inílamável ou explosiva;
e) demais produtos ou artefatos que possam ser utilizados em atos de vandalismo.
l ll » Viabilizar, dentro da previsão orçamentária ou com o apoio de comunidades
e da iniciativa privada em geral, a adequação dos espaços circunvizinhos de modo a aumentar a
segurança das instituições escolares, devendo, para isso, ser providenciado de forma prioritária:
a) implantação de sinalização horizontal e vertical nas proximidades escolares;
13) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição escolar;
e) Construção de muros com grandes de proteção e instalação de portões com câmeras e interfones;
d) Manutenção de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de
velocidade;
e) Pavimentação de ruas, passeios e entornos das instituições escolares deixando
em perfeitas condições de uso;
t) Poda de árvores, retirada de entulhos e limpeza de terrenos;
g) O controle e, quando possível, a eliminação de terrenos baldios e
construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
Art. 4º Para o cumprimento das medidas elencadas no art. 3“ os diretores das
escolas e creches municipais encaminharão requerimentos ao Poder Público Municipal com sugestões de melhorias.
Art. 5“ Ao Poder Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos
competentes ou quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores por transgressões
cometidas em desrespeito a presente Lei.
Parágrafo único. infrações & presente Lei acarretar-ão às pessoas fisicas ou
jurídicas as seguintes penalidades:
! — Advertência;
ll — Multa a ser estipulada pelo setor competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 6“ As penalidades oriundas de infrações nos termos do artigo anterior poderão
ser convertidas e aplicadas para melhorias da segurança escolar.
Câmara Muníczpaíd'e (Domingos Martins
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Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias existentes,, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de DomingosMartins, 19 de outubro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente