norma nº 1058/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMIN OS MARTINS c na»: úuhtuphL 0: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nomneos """"
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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
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do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona & sg
guinte Lei:
Art. lºí— Os valores monetários a serem aplicados
para definição das bases'de cálculo de Tributos, a que se referem as
Seis Municipais 567/88, 1017738 e 1018/88, código Tributário Munici
pal, serão atualizados mensalmente, pelo valor dos Bônus de Tesouro
Nacional, BTN'S, considerados no mês em que for procedido o lançameª
to do Tributo.
Parágrafo único - No caso de alteração de índice
de indexação de Economia Nacional, determinado pelo Governo Federal,
será adotado como parâmetro o valor correspondente aos Bônus do TE
souro Nacional, BTN'S.
Art. 20 - O cálculo do valor venal de terreno nas
ãreas urbanas do município, para efeito de incidência de alíquota do
Imposto Territorial Urbano terá por base o Valor a 3 (três) BTN'S o
mª (metro quadrado).
Art. 39 — E fixado em 600 (seiscentos) BTN'S por
ano, o valor da base de cálculo para incidência das alíquotas, reg
pectivas, relativas ao 185, Imposto Sobre Serviços de qualquer natº
reza, devidos por prestadores de serviços como autônomos.
Art. 40 — o cálculo do Valor venal das edificª
ções sujeitas ao Imposto Predial Urbano, para efeito de aplicação da
alíquota respectiva, tem_o mª (metro quadrado), edificado, fixado na
forma da tabela seguinte:
TIPO DE command-io VALOR DO nª EDIFICADO
&) Casa/sobrado 20 BTN'S b) Apartamento 25 BTN'S c) Telheiro 06 BTN'S d) Galpão 10 BTN'S e) Indústria :L5 BTN'S f) Loja 16 BTN'S 9) Especial 30 BTN'S
fls. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ESTADO no ESPIRITO SANTO
.!
Art. 59 - Permanecem constantes, as alíquotas def;
nidas nas Leis Municipais 1017/88 e 1018/88.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor a partir de 31
de dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre—se e Cumpra-Be;-
Domingcs Martins, 01 de dezembro de 1939.
W. ourlval Berger