norma nº 2979/2020

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Câmara Municipalde Domingos Martins
061'1 122020 15:31:51
PROJETO DE LEI
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Estado do Ea,
Rua Bernardino Monteiro, 22 Cerriro ., Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: i,??i 3268-1345 f 1239
www.dom|ngosmariins.esgovhr —- gabineieªdomingosmariineesgombr
LEI MUNICIPAL Nº 2.979/2020
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS AS FILAS
PREFERENCIAIS PARA PACIENTES .com
CÃNCER, ESCLEROSE MÚLTIPLA,
PARKINSON, RENAIS CRÓNICOS E
COLOSTOMIZADOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituído, no âmbito do Município de Domingos Martins, a
preferência em filas para os portadores de Câncer, Escierose Múltipla, Parkinson, Renais
Crônicas, Colostomizados.
Art. zº As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos
deverão incio—ir também portadores das doenças citadas.
Art. Bº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES — ES, 28 de outubro de 2020.
WANZETE KRU'ÉER
Prefeito