norma nº 2980/2020

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Câmara Municipalde Domingos Martins
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PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTIª
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LEI MUNICIPAL Nº 2.980/2020
RECONHECE COMO DEFICIENTE A
PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E INSTITUI A
POLÍTICA DE PROTEÇÃO aos SEUS
DIREITOS No ÃMBITO DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder
Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 10 Fica reconhecida como deficiente, a pessoa que possui Transtorno do
Espectro Autista para fins de plena fruição de direitos previstos em legislações do
Município de Domingos Martins.
Art. 20 é considerada pessoa co Transtorno do Espectro Autista aquela com
anomalia qualitativa constituída por caraterística global do desenvolvimento, conforme
definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados
com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
& lº Compreendem ainda o transtorno Autista, Síndrome de Aspenger,
Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem
Outra Especificação e Síndrome de Rett;
& 20 Para fins de efeitos, deverá ser observado os dispositivos preconizados
na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
5 30 O Poder Executivo adotará a Semana da Pessoa com Transtorno
de Espectro Autista, preferencialmente no mês de abril, realizando em espaços públicos
do município, utilizando como cor predominante o (Azul), pois 'azul é símbolo do Dia
Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada peal ONU — Organização das
Nações unidas.
Art. 3D Fica instituída a política de Proteção aos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e estabelece as seguintes diretrizes para sua “consecução:
467%;
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I — Intersetoriaiidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - Participação da comunidade na formulação de politicas públicas voltadas
para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
III — Atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e
o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV F Estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V — Responsabilidade do Poder Público quanto a informações relativas ao
transtorno e suas implicações e complicações;
VI — Incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
VII — Estímulo à pesquisa cientifica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema
relativo ao Transtorno do Espectro Autista no país.
VIII - Participação dos profissionais da educação e da saúde em terapia
comportamental, aproveitando os encontros pedagógicos anuais da Educação e as
Conferências de Educação e Saúde, para tratarem do tema com mais ênfase, a firn de
qualificar, conscientizar e instruir esses profissionais.
Ix — Assegurar nas poiiticas de educação igualdade de oportunidades, sem
discriminação de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos
da Pessoa com Deficiência;
)( — Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de
comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição
de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência
estiver matriculada, disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos
termos do parágrafo único do Art. 30 da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 ; /É/b
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XI - Cuidado integral no âmbito da atenção básica, especiaiizada & hospitalar;
XII — Ampliação e o fortalecimento das ofertas de serviços com cuidados em
saúde bucal das pessoas com transtorno do espectro autista na atenção básica,
especializada e hospitalar; e
XIII - Qualificação e o fortaiecirnento da rede de atenção psicossocial e da
rede de cuidados de saúde das pessoas com deficiência es no atendimento das pessoas
com o transtorno do espectro autista, que envolva diagnóstico diferenciado, estimulação
precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto
terapêutico singular.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
Poder Público poderá firmar parcerias ou convênios instituições da iniciativa privada
Art. 40 São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I — Vida digna, respeitada sua integridade física e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II — Proteção contra qualquer forma de discriminação, abuso e exploração;
III — Acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às
suas necessidades, incluindo:
a) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento., ainda que não
definitivo;
o) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
cl) os medicamentos;
IV — Prioridade em filas de hospitais, unidades de saúde, agências bancárias e
em comércios locais, devidamente sinalizados com o símbolo do TEA, internacionalmente
é reconhecido e nos termos da Lei Municipal nº 2.847 de 2018.
V — Garantia de acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
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b) a garantia das vagas em escolas da Rede Pública Municipal.
c) à moradia, inctusive à residência protegida (se for o caso);
d) ao mercado de trabalho;
e) a previdência e à assistência social.
Art. Sº A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio
familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. Gº 0 Município instituirá horário especial para seus servidores municipais
que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno de aspecto autista.
Art. 7º O Poder Executivo adotará carteirinhas para cada pessoa com
transtorno do espectro autista, a fim de melhorar sua identificação para utilização de
serviços,
Parágrafo único. O portador de transtorno do espectro autista deverá ser
avaliado por profissionais e comprovar através de laudos médicos, para obtenção da
carteira de identificação.
Art. aº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins/ES — ES, 28 de outubro de 2020.
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Prefeito