norma nº 215/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 215, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a redação do art. 24 da Portaria n° 110, de
15 de junho de 2018 que Institui Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD,
Estabelece Mecanismos e Normas Necessárias à
Implantação do Processo de Classificação,
Avaliação Destinação para os Documentos da
Câmara Municipal de Domingos Martins e designa
membros para compor a Comissão.
.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIX, do art. 39, inciso XII e XIX do
Regimento Interno, resolve: 
Art. 1º O art. 24 da Portaria n° 110, de 15 de junho de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 24 As atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
referente a elaboração da Tabela de Temporalidade deverão ser concluídas no prazo de até
180 dias e as demais atividades serão de caráter permanente.”
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos
retroativos a 27 de dezembro de 2018.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de dezembro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente