norma nº 2983/2020

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PROJETO DE LEI & PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI "
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LEI MUNICIPAL Nº 2383/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL Ao ORÇAMENTO
VIGENTE Do MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - Es.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43
da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicionei especial ao orçamento do Município de
Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais), através da seguinte dotação:
Secretaria Municipal de Assistência e
110 Desenvolvimento Social 110102 PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 11010208 Assistência Social
110102.08242 Assistência ao Portador de Deficiência
110102.082420034 Programa Proteção Social Básica
Apoio Financeiro para Entidades de 1101020824200341157 A _ A Assistencia a pessoa com deficiencia
110102.0824200342.157 Equipamento e Material Permanente 210.000,00 4.4.90.52.00000
Art. zº Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. lº desta lei, recursos provenientes de excesso
de arrecadação da fonte de recurso - FNAS/PMDM/INVESTIMENTO APAE — referente a
Emenda Parlamentar nº 202040970015, nominativa a Entidade APAE-DM, nos termos do
Inciso II, do art. 43 da Lei Federal 4.320f64, conforme Parecer Consulta TCEES
nº. 028/2004.
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Estado do Espí rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 326843411] 1239
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Art. 30 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 40 Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro
que se refere o 5 Sº, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de
despesa a ser custeada com recursos específicos do excesso de arrecadação da fonte de
recurso - FNAS/PMDM/INVESTIMENTO APAE — referente à Emenda Parlamentar
nº 202040970015, nominativa à Entidade APAE-DM
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES 11 de Dezembro de 2020.
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