norma nº 2985/2020

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Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins —— ES — CEP: 29260-000
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNlCIPAL Nº 2.985 2020
Autor: Heloisio Rodrigues Alves
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 55/2020, que “Autoriza o
Município a Firmar Tenno de Cooperação para Fins de Adoção de Praças, Jardins e
Canteiros, Denominado Projeto Amigo Verde,” o Prefeito sancionou tacitamente nos
termos do art. 43, ª 3º da Lei Orgânica Municipal e eu, DIOGO ENDLICI-l, Presidente
da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, Q 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte Lei Municipal nº 2.985, de 30 de dezembro de 2020.
"Autoriza o Município a Firmar
Termo de Cooperação para Fins
de Adoção de Praças, Jardins e
Canteiros, Denominado Projeto
Amigo Verde.”
Art. lº — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
cooperação com pessoas fisicas e jurídicas, e ou entidades, para fins de a adoção de praças
do Verde”. públicas, jardins, canteiros do Município de Domingos MartinstS, denominado “Projeto Amigo
Art. 2º — O Projeto Amigo do Verde tem por objetivo aproximar a comunidade das
praças existentes, através de ações conjuntas, a manutenção dos espaços de lazer em boas
condições de uso e, ao mesmo tempo, integrando pessoas físicas, empresas, clubes de serviços,
entidades interessadas e Prefeitura entre si e a favor da comunidade.
Art. 3“ — Podem ser adotantes pessoas físicas e jurídicas, empresas, clubes de
serviços ou sociais, associações de bairro, entidades de classe e outras que comprovadamente
tenham condições de manter a área adotada em perfeitas condições de uso por parte da comunidade.
Câmara Mumbzpafd'e (Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260—000
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Art. 4º — A proposta de adoção, por parte dos interessados, deverá ser encaminhada
por escrito, identificando a área de interesse (localização) e informando o nome da entidade, o
seu representante legal e fornecendo um telefone para contatos. O processo de adoção passará
por análise da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que dará um parecer sobre a
solicitação e caso o parecer for desfavorável, caberá recurso junto à procuradoria do Município.
Art. Sº — Após a adoção, o adotante passará a ser responsável pela manutenção e 0
projeto paisagístico para estas áreas, sendo supervisionado pela Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos, sendo que, toda e qualquer benfeitoria só ser liberada com a autorização expressa da referida Secretaria.
Art.. 6º - Na área que já estiver urbanizada, o adotante fica responsável pela sua
conservação e limpeza, incluindo o corte da grama e jardinagem, bem como manutenção dos
equipamentos existentes. Se a área não estiver urbanizada, o adotante fará os melhoramentos
necessários, assumindo a manutenção posterior.
Art. 7º — A adoção terá duração de 03 (três) anos, que poderá ser renovada pelo
mesmo período, em até 10 (dez) oportunidades, e neste período, fica autorizada a divulgação da
empresa e ou entidade adotante, através de placas instaladas no local, de acordo com os padrões
fornecidos pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município, devendo sempre constar:
Projeto Amigo do Verde.
Art. 8“ — No Projeto Amigo do Verde, não será permitida a exploração comercial
da área verde adotada nem o seu uso privativo. A adoção não pode prejudicar o uso público do local.
Art. 9º — É permitida a adoção por mais de uma entidade, formando consórcio.
Art. 10º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de dezembro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente