norma nº 7/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
Designa fiscal para execução de contrato que objeti￾va contratação de empresa especializada na presta￾ção de serviços profissionais de compilação da legis￾lação municipal. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 6 de janeiro de 2021, a servidora Elaine Furtado, ti￾tular, e suplente o servidor Jorge Moysés Monteiro, para atestar a execução do Contrato nº
2/2021, com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, que objetiva contratação de em￾presa especializada na prestação de serviços profissionais de compilação da legislação muni￾cipal.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompa￾nhar a execução do Contrato nº 2/2021 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 6 de janeiro
de 2021.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de janeiro de 2021
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente