norma nº 1067/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — O S lº de Art. lº da Lei nº 10l9/89 de
13 de abril de 1989, passa a ter a seguinte redação:
Art. lº "'
S 19 a A presente autorização de contratação
temporária terá a sua duração até 30 ãe junho de l990, não podendo
o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar contrato por tempo sg
perior ao da presente autorização.
.
Art. 29 — Revogam—se as disposições em contrário
entrando esta Lei em vigor a partir de 10 de janeiro de 1990.
Publique—se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 18 de dezembro de 1939.
:. Lourival Berger
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