norma nº 25/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 25, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Designa fiscal para execução de contrato
que objetiva publicações no DIO-ES.
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 19 de janeiro de 2021, os servidores, titular Jorge
Moysés Monteiro e suplente Elaine Furtado, para atestar a execução do Contrato nº 3/2021,
cujo objeto é a execução do contrato firmado com o Departamento de Imprensa Oficial do
Espírito Santo – DIO-ES para publicações de atos oficiais, atos relacionados a
procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações,
ordens de serviços, instruções, portarias, decretos e outros cuja publicidade se faça
necessário.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 3 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal deverá
expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 19 de janeiro de 2021.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de janeiro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente