norma nº 1069/1989

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OMARA MUNICIPAL DE
DOMINGO! MINIMO
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE ATÉ 100% NAS DESPg
SAS FIXADAS NO ORÇAMENTO DE 1939.
O Prefeito Uunicipal de Domingos Martins — Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eiele Sanciona &
seguinte Lei:
Art. 19 « Fica o Chefe-do Poder Executivo autorª
zado & abrir créditos suplementares até o limite de 100%Lt cem por
cento) da despesa fixada no orêamento para 1989, Lei nº 1009/88. . & - , Art. 29 — Os referidos créditos serão destinados
a atender insuficiência de saldo nas diversas dotações, sendo uti
lizados Os recursos definidos no Art. 43 e Parâgrafos da'Lei Bedª
ral 4.323 de 17 de março de 1964 que estatui normas qeraiskde dª
reito financeiro para a elaboração e controle dos orçamenªos e hª
lenços à: União, Estados, Municípios eigo Distrito Federal. _ , , - ' - . Art. 30 — Esta Lei entra em vigoÉ na data de sua
publicacao revogadas as dispOSiçoes em contrario.
.
Publique-se, Rogiscre-se e Cumpra—se. . .
DOmingos Martins, 26 de dezembro de 1989.
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