norma nº 1/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO DA MESA DIRETORA N° 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Devolve aos cofres municipais o saldo em 
conta bancária no valor de R$ 1.315.200,00.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, 
considerando a ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal a respeito da 
devolução de saldo a Prefeitura Municipal relativo as contas desta Câmara;
considerando o Parecer Jurídico aconselhando a devolução do saldo 
formalizado por meio de Ato editado pela Mesa Diretora;
considerando que o inciso VI, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, que 
previa a devolução de saldo foi revogado por meio da Emenda a Lei Orgânica nº 12/2006;
considerando que o saldo no valor de R$ 1.315.200,00 (um milhão e 
trezentos e quinze mil e duzentos reais) disponível na conta bancária desta Câmara, 
conforme Memorando nº 8/CONT, da Secretaria de Serviços Contábeis, não será utilizado 
para atendimento da economia interna, resolve:
Art. 1º Devolver aos cofres municipais por meio da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins, o saldo da conta bancária no valor de R$ 1.315.200,00 (um milhão e 
trezentos e quinze mil e duzentos reais).
 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de janeiro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2º Secretário