norma nº 2/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO DA MESA DIRETORA N° 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
Devolve aos cofres municipais o valor de R$ 
40.000,00.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS, 
considerando a ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal a respeito da 
devolução de saldo a Prefeitura Municipal relativo as contas desta Câmara;
considerando o Parecer Jurídico aconselhando a devolução do saldo 
formalizado por meio de Ato editado pela Mesa Diretora;
considerando que o inciso VI, do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, que
previa a devolução de saldo foi revogado por meio da Emenda a Lei Orgânica nº 12/2006;
considerando que o saldo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
disponível na conta bancária desta Câmara, conforme Memorando nº 13/CONT, da 
Secretaria de Serviços Contábeis, não será utilizado para atendimento da economia interna, 
resolve:
Art. 1º Devolver aos cofres municipais por meio da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins, o saldo da conta bancária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de fevereiro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2º Secretário