norma nº 42/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro –Domingos Martins ES. CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail:cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 42, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui Comissão responsável pelo inventário 
anual de bens do almoxarifado.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de 
Contabilidade – aplicadas ao setor público – NBC T 16.1 a 16.10, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável pelo Inventário anual de bens de 
almoxarifado, composta de três servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, sendo 
eles: Elaine Furtado, Joice Elisa Thomes Laeber e Tainara Borghartd.
 § 1º - A Servidora Elaine Furtado será a presidente da Comissão.
§ 2º - A Comissão instituída no presente artigo tem a finalidade de realizar 
ajustes das eventuais divergências entre saldo escriturado e o saldo físico real sob controle do 
Almoxarifado; realizar levantamento da situação dos materiais em estoque no seu aspecto 
qualitativo; constatar materiais com baixa ou nenhuma necessidade, obsoletos ou inservíveis.
§ 3º A comissão atuará no biênio 2021-2022.
§ 4º - A nomeação dos membros da comissão é sem remuneração.
Art. 2º A comissão terá as seguintes atribuições:
I – levantar quantitativa e qualitativamente todos os materiais em estoque, 
observando discrepâncias quanto a:
- material sem identificação;
- material existente sem registro;
- material obsoleto;
- material deteriorado ou danificado;
- materiais vencidos ou próximo do vencimento;
- materiais ou nenhuma ou pouca movimentação;
- outros casos.
II – realizar a vistoria física dos materiais em estoque ou almoxarifado, à vista 
dos dados cadastrais;
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
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III - propor a complementação, retificação, atualização do registro e das 
especificações, e proceder a qualquer outra anotação relacionada aos materiais, sempre que 
preciso;
 IV - identificar o estado de conservação, discriminando em relatório os materiais 
suscetíveis de transferência ou desfazimento;
 V - solicitar previamente o livre acesso ao recinto para efetuar o levantamento e 
a vistoria dos materiais;
 VI - identificar bens permanentes que estão indevidamente estocados;
 VII - elaborar relatório circunstanciado dos fatos apurados nos levantamentos 
realizados que deverá ser entregue a Secretária de Serviços Contábeis para compor Prestação 
de Contas Anual.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de fevereiro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente