norma nº 46/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 46, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva serviços de telefonia fixa.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 12 de fevereiro, as servidoras Luzinete Capelini Welff 
titular e Andreia Hell Plaster suplente, para atestar a execução do Contrato nº 7/2021, com a 
empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A – Em Recuperação Judicial, que objetiva a prestação 
de serviços de telefonia fixa pós-paga para atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 7 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado mensal a respeito 
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato será a partir de 12 de fevereiro de 2021.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de fevereiro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente