norma nº 48/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 48, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva serviço de lavagem simples do veículo 
da Câmara.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 22 de fevereiro, o servidor Johmny Levy Dittrich 
Geik, para atestar a execução do Contrato nº 8/2021, com a empresa VILMAR EFFGEN DA 
LUZ 10297150766 - ME, que objetiva a prestação de serviço de lavagem simples do veículo 
da Câmara.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 8 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 22 de 
fevereiro de 2021.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de fevereiro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente