norma nº 49/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 - Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 49, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva os serviços de reprografia, impressão, 
plastificação e encadernação.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 22 de fevereiro de 2021, as servidoras Joice Elisa 
Thomes Laeber titular e Elaine Furtado suplente, para atestar a execução do Contrato nº 9/2021, 
com a empresa FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA 10974518794 que objetiva os serviços de 
reprografia, impressão, plastificação e encadernação para atender a Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 9 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado mensal a respeito 
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato será a partir de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de fevereiro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente